PREVIDÊNCIA SOCIAL - continuação

A CONSTITUIÇÃO DE 1988

A

 nova Constituição criou o Sistema da Seguridade Social. O SINPAS acabou em 1990 e, com a fusão do IAPAS com o INPS, foi criado o INSS.

A Seguridade Social é definida como instituto de promoção social, composto de PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL  e  SAÚDE. Os princípios basilares da Previdência, conforme artigo primeiro da Lei Nº 8.212/91 (Organização da Seguridade Social), em consonância com o artigo 194-parágrafo ´único da CF, são:
a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação de bens e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

e) equidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento, e

g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da comunidade, em especial trabalhadores, empresários e aposentados.

            A Lei 8.213 dispõe sobre o Plano de Benefícios e Custeio da Seguridade Social.

            A Estrutura Básica do Sistema Previdenciário é a seguinte:

• Trabalhadores do Setor Privado
• Funcionários Públicos (Executivo, Legislativo e Judiciário)
• Militares Federais
• Previdência Complementar

            Os regimes no Brasil são:

• Repartição Simples
• Capitalização

            O sistema de benefício definido garante o valor do benefício, independente do valor acumulado pelas contribuições e seus rendimentos.

            No sistema de contribuição definida, o benefício futuro depende do valor acumulado das contribuições mais a capitalização.