Petróleo

PETROLEO

            A Lei 9478/1997 pôs fim ao monopólio estatal do petróleo, criou o Conselho Nacional de Política Energética-CNPE, presidido pelo ministro de Minas e Energia, e a ANP-Agencia Nacional de Peroleo, autarquia  implantada em 1998 pelo Decreto 2455. A ANP concede à sua Diretoria ( Diretor Geral + 4 Diretores, nomeados pelo Presidente da República), autonomia e imensos poderes, inclusive o de elaborar a política nacional de petróleo e gás. O item IV do Decreto atribui à Agencia a ”Regulação Pautada na livre concorrência, na praticidade....”. Em suma: pode distribuir concessões para exploração de bacias sedimentares inclusive a empresas estrangeiras, como tem feito. Igual ao Banco Central, suas portarias têm força de lei. Antes, havia o Conselho Nacional do Petróleio-CNP, criado em 1938, no qual faziam parte os três ministros militares mais o ministro da Fazenda e o do Trabalho.  Ao contrário da ANP, estatizou imediatamente todas as operações em curso e só permitiu a iniciativa privada em refinarias. Criada a Petrobras, passou para a empresa todas as informações que detinha. Por sua vez, a Petrobras repassou todas as informações para a ANP. Sessenta por cento (60%) das ações da Petrobras foram privatizadas.

            A AEPET-Associação dos Engenheiros da Petrobras, e outros organismos, têm comprovado, através de competentes trabalhos, a atuação lesiva aos interesses nacionais dessa Agência. Lula prometera restabelecer os princípios da Lei 2004 que criou o monopólio estatal. Todavia, limitou-se à Lei Nº 12.351/2010 que não mudou o marco regulatório para os campos abertos (regime de concessão), instituindo o regime de partilha apenas para o Pré Sal. Contrariando todos os segmentos nacionalistas, Lula vetou o artigo 64 dessa Lei, que era uma emenda apresentada pelo Senador Pedro Simon, que não permitia a devolução em petróleo dos royalties pagos em dinheiro pelo vencedor de uma licitação que produza petróleo. Na prática, é isenção de imposto.  A emenda teve inspiração da AEPET e de todos os seguimentos nacionalistas. O Wikleaks, ratificando a AEPET, comprovou que o veto foi por pressão do governo americano e do cartel internacional do petróleo. Assim, concede-se isenção de impostos (devolução dos royalties) cujo montante até 2020 é estimado em US$ 30 bilhões. As alterações do marco regulatório para o pré-sal, através dessa Lei, só foram divulgadas após uma visita de Lula, acompanhado da Ministra de Minas e Energia, ao presidente Barack Obama.

Já foram privatizados, tirando da Petrobras, 41,7 mil km² da reserva do pré-sal, ou seja, 28% de toda a província. Para conhecer melhor, deve-se acessar o “site” da AEPET e os trabalhos do geólogo João Victor Campos e do engenheiro Fernando Siqueira.  Lula criticava com veemência os leilões de bacias sedimentares, mas realizou vários, suspendendo quando da descoberta do pré-sal. Mas o governo Dilma já anunciou que serão retomados a partir de abril.